1. ACEITAÇÃO
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como usuário, e a Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 82.901.000/0001-27, estabelecida na Rodovia BR 101, km 210, Área Industrial, São José/SC, e de agora em diante denominada simplesmente de Intelbras. Este “Termo de Uso de Serviço” rege o uso do serviço disponibilizado gratuitamente pela Intelbras denominado Intelbras Guardian, para acesso de dispositivos móveis tais quais smartphones, tablets ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use esse serviço. Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso desse serviço significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.
2. LICENÇA LIMITADA
Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar esse serviço em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a Intelbras concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e, dessa forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto. O serviço deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido são expressamente proibidas. Você reconhece que a Intelbras é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Aplicativo do Intelbras Guardian e ao software relacionado. Intelbras Guardian é a marca comercial ou registrada da Intelbras. Você não pode alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral, rótulos ou avisos de propriedade nos Aplicativos da Intelbras.
3. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
A Intelbras reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do serviço você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. A Intelbras pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desse serviço. O usuário não poderá responsabilizar a Intelbras nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço.
4. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
Você concorda que a Intelbras pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
5. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Esse serviço estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Intelbras e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao serviço e a qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A Intelbras não garante que a operação desse serviço seja contínua e sem defeitos. Com exceção do estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas ao serviço, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à Intelbras e a seus colaboradores. (I) A Intelbras não garante, declara ou assegura que o uso desse serviço será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a Intelbras poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esse serviço a qualquer momento sem que você seja avisado. (II) A Intelbras não garante, declara nem assegura que esse serviço esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo. (III) Em hipótese alguma a Intelbras bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do serviço.
6. VALIDADE TÉCNICA
Fica estipulado que a INTELBRAS, seus fornecedores ou distribuidores não oferecem um período de validade técnica do software. Não se pode considerar que o programa esteja isento de erros, que seu funcionamento seja ininterrupto ou que suas funções satisfaçam os requisitos dos usuários, razão pela qual fica expressamente estipulado que o LICENCIADO o utiliza por sua conta e risco. Devido às diferenças e a complexidade entre software e hardware, a INTELBRAS não garante que o Software será compatível com todos os sistemas de software e hardware, que irá operar corretamente sob essas condições, ou atender às suas expectativas.
7. FORO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o Foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, por mais privilegiado que outro Foro seja. Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso produto ou sobre o nosso termo de uso ou nossa política de privacidade entre em contato com a Intelbras. Ficaremos felizes com o seu contato.