Termos de Serviços de Nuvem da MiboCam
Estes Termos de Serviço de Nuvem da MiboCam ("Termos") são um complemento ao Contrato de Registro da MiboCam.
Os Termos são um contrato válido firmado entre a Intelbras S.A. ("Intelbras") e todos os indivíduos (incluindo, sem limitação, pessoas e equipes) ("Usuários", "você", "seu") que usam o serviço da Nuvem da MiboCam ("Serviço de Nuvem da MiboCam" ou este "Serviço") com relação ao uso do Serviço de Nuvem da MiboCam e serviços relevantes. Ao firmar, clicar em uma página da web para confirmar ou optar por aceitar esses termos de serviço, você e a Intelbras celebraram os Termos e concordam em aceitar todo o conteúdo acordado destes termos de serviço. Os Termos são aplicáveis a qualquer Serviço de Nuvem da MiboCam, incluindo atualizações e melhorias de vários serviços e softwares usados pelos Usuários durante a vigência dos Termos.
1. Conteúdo do serviço e instruções de uso
1.1. O Serviço de Nuvem da MiboCam é uma plataforma de serviço em nuvem que fornece aos usuários espaço para upload e espaço de armazenamento de informações com suporte técnico e fornece aos usuários serviços online, como armazenamento de dados pessoais, sincronização, gerenciamento e compartilhamento. O Serviço de Nuvem da MiboCam não carrega ou fornece conteúdo diretamente por si só e não faz nenhuma modificação ou edição em qualquer conteúdo transmitido pelos Usuários.
1.2. Os Usuários entendem que o Serviço de Nuvem da MiboCam inclui apenas serviços online relevantes, como armazenamento de dados e, com exceção disso, equipamentos relacionados a serviços de rede relevantes (como computadores pessoais, telefones celulares e outros dispositivos relacionados ao acesso à Internet ou à rede móvel) e as despesas necessárias (como a taxa telefônica e a taxa de acesso à Internet paga pelo acesso à Internet e a taxa de dados paga pelo uso da rede móvel) serão custeadas pelos próprios Usuários. A Intelbras se reserva o direito de limitar o número de contas que podem ser criadas a partir de um dispositivo e o número de dispositivos associados a uma conta. A versão mais recente do software necessário pode ser necessária para certas funções ou recursos. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de sua responsabilidade.
1.3. Como fornecedor do Serviço de Nuvem da MiboCam, a Intelbras não pode controlar o Conteúdo Fornecido pelos Usuários transmitidos por este Serviço ou controlar totalmente o uso dos mesmos pelos Usuários e, portanto, não pode garantir a legalidade, correção, integridade, autenticidade ou qualidade do Conteúdo Fornecido pelos Usuários; você previu que, ao usar este Serviço, poderá ter acesso a Conteúdo Fornecido pelos Usuários desagradável ou inapropriado e concorda que fará seu próprio julgamento e assumirá todos os riscos sem depender do Serviço de Nuvem da MiboCam.
1.4. Caso o uso do Serviço de Nuvem da MiboCam pelos Usuários não esteja em conformidade com os Termos, a Intelbras tem o direito de supervisionar o uso do Serviço de Nuvem da MiboCam pelos Usuários e se, por verificação, notificação, relatório ou outras formas, a Intelbras descobrir que Usuários violam qualquer disposição dos Termos ao usar o Serviço de Nuvem da MiboCam, a Intelbras tem o direito de exigir que os Usuários façam correções ou tomem diretamente todas as medidas que a Intelbras julgar necessárias (incluindo, sem limitação, a exclusão do Conteúdo Fornecido pelos Usuários carregado pelo Usuários, alterando a autoridade dos Usuários ou suspendendo ou encerrando o direito dos Usuários de usar o Serviço de Nuvem da MiboCam) para reduzir o impacto causado pela má conduta dos Usuários.
1.5. Se o uso do Serviço de Nuvem da MiboCam pelos Usuários não estiver em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, ao constatar tal não conformidade por meios como notificação ou relatório, a Intelbras tem o direito de fazer um julgamento independente e parar imediatamente de fornecer os Usuários com parte ou todo o Serviço de Nuvem da MiboCam sem notificar os Usuários com antecedência. Caso o uso do Serviço viole quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, quando as autoridades relevantes consultarem ou recuperarem os dados comerciais dos Usuários, a Intelbras é obrigada a fornecer cooperação de acordo com os requisitos das leis e regulamentos ou documentos de políticas relevantes e fazer divulgações a terceiros ou autoridades, como autoridades administrativas ou judiciais; se os atos dos usuários e o uso do Serviço de Nuvem da MiboCam resultarem em qualquer reivindicação de terceiros ou qualquer dano ou perda for assim causado, os Usuários deverão assumir todas as responsabilidades e indenizar e isentar a Intelbras contra qualquer dano ou perda.
2. Propriedade
A Intelbras e seus fornecedores parceiros reservam a propriedade intelectual total e indivisível dos seguintes conteúdos e informações:
2.1. Pelo Serviço de Nuvem da MiboCam e por todos os seus elementos, incluindo, sem limitação, conteúdos, dados, tecnologias, software, códigos, interfaces de usuário e quaisquer trabalhos derivados relacionados a ele, exceto pelo Conteúdo Fornecido pelo Usuário.
2.2. Sem o consentimento da Intelbras, quaisquer informações e feedbacks fornecidos pelos Usuários ao Serviço de Nuvem da MiboCam e relacionados aos serviços desta plataforma não podem ser direta ou indiretamente divulgados ou transmitidos em qualquer mídia, nem reescritos ou reeditados com a finalidade de transmitir ou liberar ou ser usado para qualquer outra finalidade comercial. Os dados acima ou qualquer parte deles só podem ser armazenados nos computadores dos Usuários para fins particulares. O Serviço de Nuvem da MiboCam não arcará com nenhuma responsabilidade legal ou econômica com os Usuários ou terceiros de qualquer forma por qualquer atraso, imprecisão, erro ou omissão decorrente dos dados acima ou decorrente durante a transmissão ou envio de todos ou parte dos dados acima ou quaisquer danos resultantes ou decorrentes dos mesmos.
2.3. Todos os direitos de qualquer software (incluindo, sem limitação, imagens, fotos, animações, gravações de vídeo ou áudio, música, textos e programas adicionais ou materiais de ajuda anexados contidos nesse software) usados pelo Serviço de Nuvem da MiboCam para fornecer serviços de rede devem pertencer ao proprietário dos direitos autorais de tal software. Os Usuários não cometerão nenhum ato que supostamente viole os direitos autorais. Sem a permissão do proprietário dos direitos autorais de tal software, os Usuários não podem fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar esse software ou descobrir seus códigos originais.
3. Declarações e Garantias
3.1. Os Usuários garantem que, ao usar o Serviço de Nuvem da MiboCam, eles não podem, direta ou indiretamente:
1) excluir, ocultar ou alterar qualquer patente, direito autoral, marca comercial ou outra declaração de propriedade mostrada ou contida no Serviço de Nuvem da MiboCam;
2) interromper ou tentar interromper, de qualquer forma, o funcionamento normal de qualquer parte ou função do Serviço de Nuvem da MiboCam ou do site da Intelbras;
3) burlar ou tentar burlar ou alegar que eles podem burlar qualquer mecanismo de proteção de conteúdo ou qualquer ferramenta do Serviço de Nuvem da MiboCam;
4) sem o consentimento prévio por escrito da Intelbras, usar quaisquer obras, marcas de serviço, logotipos, URLs ou outras marcas registradas ou não registradas originárias da Intelbras em formas escritas ou gráficas;
5) usar qualquer marca, incluindo, sem limitação, o uso de qualquer marca da Intelbras de maneira que prejudique ou danifique os direitos do proprietário dessa marca, ou imponha ou pretenda impor qualquer obrigação ou conceder qualquer direito ou autoridade para si ou a qualquer outra pessoa de maneira que viole os Termos; exceto se de outra forma designado pela Intelbras por escrito, os Usuários não poderão exportar nenhuma informação do usuário e deverão parar de usar e excluir qualquer informação do usuário ou outro conteúdo do Serviço de Nuvem da MiboCam dentro de 24 horas após a obtenção.
6) mostrar ou fornecer qualquer informação do usuário a usuários não originais sem o consentimento prévio dos usuários originais;
7) solicitar, coletar ou obter de qualquer usuário qualquer direito de acesso aos números de conta, senhas ou outras credenciais de autenticação da Intelbras;
8) representar credenciais de autenticação para qualquer usuário fazer login automaticamente em qualquer conta da Intelbras;
9) fornecer funções de rastreamento, incluindo, entre outras, a identificação de visualizações ou operações de outros usuários em páginas pessoais;
10) sem o consentimento expresso de um Usuário, permitir que qualquer outra pessoa identifique esse Usuário pessoalmente.
Caso algum usuário viole qualquer uma das garantias acima, a Intelbras tem o direito de dar um aviso a esse Usuário, bloquear esse Usuário, até cancelar a qualificação desse Usuário, dependendo das circunstâncias.
Caso algum Usuário viole qualquer uma das garantias acima e, assim, cause qualquer perda ao Serviço de Nuvem da MiboCam, qualquer outro Usuário do Serviço de Nuvem da MiboCam ou qualquer parceiro da Intelbras e suas afiliadas, esse Usuário assumirá todas as responsabilidades legais e compensará essa perda por ele mesmo.
3.2. Compromissos dos Usuários:
1) Eles obtiveram autorização válida dos detentores dos direitos (se houver) do Conteúdo Fornecido pelos Usuários carregado, postado, transmitido ou disseminado de outra forma usando os serviços de rede fornecidos pelo Serviço de Nuvem da MiboCam, e chegaram a acordos com os detentores dos direitos supracitados sobre distribuição de direitos e interesses e garante que eles possuem propriedade ou propriedade intelectual plena, completa e sem falhas antes de enviar ou fazer upload do Conteúdo Fornecido pelos Usuários relevante para o Serviço de Nuvem da MiboCam;
2) O Conteúdo Fornecido pelos Usuários carregado, postado, transmitido ou disseminado pelos Usuários usando os serviços de rede fornecidos pelo Serviço de Nuvem da MiboCam não deve conter nenhuma informação que viole as leis, regulamentos ou políticas do Estado.
3) Os Usuários não podem usar este serviço para qualquer finalidade ilegal; não podem usar os serviços de rede da Intelbras de forma alguma para infringir os interesses comerciais da Intelbras, incluindo, sem limitação, a publicação de anúncios comerciais que não foram permitidos pela Intelbras; e não podem usar o sistema de serviço de rede do Serviço de Nuvem da MiboCam para cometer qualquer ato que possa afetar adversamente a operação normal da Internet ou da rede móvel.
4) Os Usuários não podem se envolver nas seguintes atividades usando o Serviço de Nuvem da MiboCam:
i. sem permissão, entrar em qualquer rede de informações do computador ou usar quaisquer recursos da rede de informações do computador;
ii. sem permissão, excluir, modificar ou adicionar qualquer função da rede de informações do computador;
iii. sem permissão, excluir, modificar ou adicionar quaisquer dados ou aplicativos armazenados, processados ou transmitidos em qualquer rede de informações de computadores;
iv. cometer qualquer ato que comprometa ou tente prejudicar a segurança da rede (incluindo, sem limitação, phishing, hackers, fraudes na Internet, contendo ou supostamente se espalhando em sites ou espaço: vírus, cavalos de Troia e códigos maliciosos, e supostamente atacando outros sites ou servidores por servidores virtuais , como scanning, sniffing, ARP deception e DOS); e
v. Outros atos que comprometam a segurança da rede de informações do computador.
5) Caso algum Conteúdo Fornecido pelo Usuário carregado, postado, transmitido ou disseminado pelos Usuários usando os serviços de rede fornecidos pelo Serviço de Nuvem da MiboCam tenha qualquer falha ou infrinja os direitos e interesses legítimos de terceiros (incluindo, sem limitação, patentes, marcas registradas, direitos autorais e direitos autorais relacionados, direitos de retratos, direitos de privacidade e direitos de reputação) e, portanto, a Intelbras ou qualquer outra entidade que coopera com a Intelbras enfrentar qualquer reivindicação, denúncia, investigação, reclamação ou litígio; ou a Intelbras ou qualquer outra entidade que coopera com a Intelbras, portanto, sofrer qualquer perda de honra, reputação ou propriedade, os Usuários tomarão ativamente todas as medidas possíveis para garantir que a Intelbras e a outra entidade que coopera com a Intelbras não sejam afetadas por tal reivindicação ou litígio. Enquanto isso, os Usuários assumem todas as responsabilidades pela compensação por perdas econômicas diretas e indiretas, assim sofridas pela Intelbras e por outras entidades que cooperam com a Intelbras.
4. Proteção de Propriedade Intelectual
Se outros usuários puderem baixar, visualizar, ouvir ou acessar ou distribuir o Conteúdo Fornecido pelos Usuários, os Usuários garantirão que a publicação desse Conteúdo Fornecido pelos Usuários e os atos relevantes estejam em conformidade com as políticas de direitos autorais relevantes nas leis e nos regulamentos de propriedade intelectual relevantes, incluindo, sem limitações:
4.1. Ao receber uma notificação de violação enviada pela Intelbras ou por qualquer outro terceiro, os Usuários excluirão ou proibirão imediatamente o acesso ao conteúdo infrator declarado e entrarão em contato com a pessoa responsável pelo envio para entender informações detalhadas ou enviar provas contrárias dentro de cinco dias úteis, incluindo, sem limitações: (1) as informações da parte contra a qual a reclamação é feita e os materiais relevantes; (2) o ponto de vista da parte contra a qual a reclamação é feita em relação à reclamação; (3) evidência preliminar de nenhuma infração; e (4) garantias feitas pela parte contra a qual a reclamação é feita.
4.2. Os Usuários reconhecem e concordam que a Intelbras administrará, de acordo com as leis e os regulamentos relevantes, notificações de violação qualificadas enviadas por terceiros e, de acordo com os requisitos, excluirá ou proibirá o acesso ao conteúdo infrator declarado e adotará e implementará políticas apropriadas na tentativa de evitar infrações repetidas sob condições correspondentes.
5. Proteção da Privacidade
A Intelbras respeita integralmente a proteção das informações pessoais dos Usuários, e proteger suas informações pessoais é um princípio básico da Intelbras. A Intelbras formulou a Política de Privacidade da MiboCam que faz divulgações importantes sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais e outros aspectos relacionados aos seus interesses vitais. A qualquer momento, suas informações serão processadas de acordo com a Política de Privacidade para Produtos da MiboCam.
5.1. Informações compartilhadas. Você pode voluntariamente fazer uma configuração para compartilhar informações com outras pessoas. Os Usuários compreendem e reconhecem que, quando compartilham informações publicamente, vários mecanismos de pesquisa, incluindo o Intelbras, podem capturar essas informações.
5.2. A Intelbras não tornará público ou fornecerá a terceiros conteúdo não público que os Usuários armazenam no Serviço de Nuvem da MiboCam, salvo sob as seguintes circunstâncias:
1) Especificação por leis e regulamentos relevantes ou por procedimentos legais de serviço do Serviço de Nuvem da MiboCam;
2) Com o objetivo de proteger os direitos e interesses dos Usuários e do público em caso de emergência;
3) Com o objetivo de proteger a marca registrada, a patente e quaisquer outros direitos e interesses legítimos da Intelbras; e
4) Qualquer outra circunstância sob a qual as informações pessoais sejam divulgadas, processadas ou divulgadas de acordo com a lei.
6. Assinatura
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Dias de Vídeos Salvos* |
Ciclo de Pagamento |
Taxa de Assinatura por Ciclo** |
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3 dias |
mensal |
R$14.90 |
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7 dias |
mensal |
R$19.90 |
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30 dias |
mensal |
R$49.90 |
*Explicação: Com uma assinatura de 3 dias, por
exemplo, quando a assinatura for ativada, o conteúdo dos 3 dias mais recentes
será salvo. Se a assinatura iniciar em 5 de setembro, o vídeo em 5 de setembro
será salvo até 7 de setembro e excluído em 8 de setembro. Em 5 de outubro, a
assinatura expirará e nenhum vídeo novo será salvo ou carregado. Todos os dados
salvos serão excluídos permanentemente em 7 de setembro e não poderão ser
visualizados novamente.
**Considerar taxa de assinatura por dispositivo conectado
6.4 Para ativar uma assinatura, você pode abrir o MiboCam app, clicar em dispositivos e no logotipo do serviço na nuvem e escolher a assinatura para compra. Se você tiver um cartão pré-pago para o Serviço de Nuvem da MiboCam, poderá iniciar a assinatura digitando o código.
6.5 Os Serviços serão acionados somente quando a câmera detectar movimentos de seres humanos ou outros itens físicos. Em seguida, a câmera começará a gravar e enviar os dados para a Nuvem da MiboCam. Para que o Serviço de Nuvem da MiboCam funcione corretamente, você precisa de pelo menos 512k de largura de banda para cada canal do dispositivo. Se o dispositivo não puder conectar-se ao Serviço por estar offline, sem energia ou excluído ou devido à largura de banda insuficiente, não será possível salvar ou enviar vídeos.
6.6 Se você desativar sua assinatura existente, seu dispositivo interromperá o upload de vídeos para a nuvem; no entanto, seu termo de assinatura existente não será estendido e expirará no fim do prazo original. Você não será elegível para qualquer reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de assinatura paga por esse plano de assinatura.
6.7 Caso o Usuário tenha interesse em cancelar a sua assinatura, deverá fazer a solicitação direto no Aplicativo, opção Cancelar Assinatura em até 3(três) dias antes do prazo final. O cancelamento da assinatura mantém o serviço até o final do prazo contratado, não realizando a renovação automática do serviço. Em caso de qualquer problema no cancelamento via Aplicativo, o Usuário poderá enviar e-mail para suporte@intelbras.com.br ou telefone (48) 2106-0006.
7. Declaração de Isenção de Responsabilidade
7.1 Considerando a natureza específica dos serviços de rede, os Usuários concordam que o Serviço de Nuvem da MiboCam tem o direito de alterar, interromper ou encerrar parte de ou todos os serviços de rede a qualquer momento. Se os serviços de rede alterados, interrompidos ou encerrados forem gratuitos, o Serviço de Nuvem da MiboCam não precisará notificar os Usuários separadamente nem arcará com qualquer responsabilidade com relação a qualquer Usuário ou a terceiros.
7.2 Os Usuários entendem que o Serviço de Nuvem da MiboCam precisa inspecionar e reparar, regular ou irregularmente, ou manter a plataforma que fornece serviços de rede ou equipamento relevante, e se, em tais circunstâncias, qualquer serviço com base em tarifas for interrompido dentro de um período razoável, o Serviço de Nuvem da MiboCam não precisa se responsabilizar por tal interrupção, desde que, no entanto, avise previamente na medida do possível.
7.3 O Serviço de Nuvem da MiboCam pode alterar este Serviço ou excluir parte de suas funções a qualquer momento, por qualquer motivo. O Serviço de Nuvem da MiboCam pode cancelar ou encerrar serviços aos Usuários a qualquer momento. A decisão do Serviço de Nuvem da MiboCam de cancelar ou encerrar serviços não requer motivo ou notificação aos Usuários. Depois que os serviços são cancelados, os direitos dos Usuários de usar este Serviço terminam imediatamente. Depois que este Serviço for cancelado ou encerrado, qualquer informação armazenada pelos Usuários neste Serviço poderá ser irrecuperável.
7.4 O Serviço de Nuvem da MiboCam não garante (incluindo, mas sem limitações):
1) O Serviço de Nuvem da MiboCam é adequado para os requisitos de uso dos Usuários;
2) O Serviço de Nuvem da MiboCam é uma taxa imperturbável, oportuna, segura, confiável ou de erro; e qualquer produto, serviço ou outro material que os Usuários obtenham pelo Serviço de Nuvem da MiboCam atenda às expectativas dos Usuários;
3) Os Usuários serão responsáveis pelos riscos do uso de quaisquer dados baixados ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da MiboCam; e se, devido a esse uso, os sistemas de computadores dos Usuários estiverem danificados ou seus dados forem perdidos, os Usuários serão os únicos responsáveis por tais danos ou perdas.
4) Uma vez excluídos, os dados do usuário são irrecuperáveis; os Usuários arcarão com as consequências e responsabilidades causadas por essa exclusão de dados, e o Serviço de Nuvem da MiboCam não tem qualquer obrigação de continuar retendo, exportando ou retornando os dados comerciais dos Usuários.
7.5 Com relação a qualquer perda de lucro, ágio ou dados ou qualquer outro dano tangível ou intangível, direto, indireto, especial, emergente ou exemplar resultante dos seguintes motivos, o Serviço de Nuvem da MiboCam não será responsável por qualquer compensação direta ou indireta:
1) O uso ou a indisponibilidade do Serviço de Nuvem da MiboCam;
2) Quaisquer produtos, dados ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da MiboCam;
3) qualquer alteração feita no Serviço;
4) exclusão, corrupção ou falha de armazenamento e/ou envio ou recebimento de sua transmissão ou dados em ou por meio do Serviço; e
5) Uso ou modificação não autorizada de dados do usuário e qualquer outro assunto relacionado ao Serviço de Nuvem da MiboCam.
7.6. Como usuário registrado do Serviço, você deve estabelecer uma Conta. Não revele as informações da sua Conta para mais ninguém. Você é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança de sua Conta e por todas as atividades que ocorram em sua Conta ou por meio dela e concorda em notificar imediatamente a Intelbras sobre qualquer violação de segurança em sua Conta. Você também reconhece e concorda que o Serviço foi projetado e destinado ao uso pessoal em uma base individual e não deve compartilhar os detalhes da sua Conta e/ou senha com qualquer outra parte. Desde que a Intelbras tenha exercido habilidades razoáveis e o devido cuidado, a Intelbras não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta que sejam resultado do seu descumprimento destas regras.
8. Extinção do Vínculo Contratual
8.1 Se você deseja parar de usar o Serviço no seu dispositivo, você pode excluir seu usuário ou seu dispositivo. Para encerrar sua conta e excluir seu usuário, você pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente em suporte@intelbras.com.br. Ao encerrar sua conta e excluir seu usuário, você não terá acesso aos Serviços com esse usuário. Esta ação pode ser irreversível. Quaisquer taxas pagas por você antes do encerramento não são reembolsáveis (exceto quando expressamente permitido de outra forma pelos Termos), incluindo quaisquer taxas pagas antecipadamente pelo ano de cobrança durante o qual você encerra seu vínculo. A extinção da sua conta não isentará você de qualquer obrigação de pagar quaisquer taxas ou encargos acumulados.
8.2 A Intelbras pode, a qualquer momento, sob certas circunstâncias e sem notificação prévia, extinguir ou suspender imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou acesso ao serviço. A causa de tal extinção incluirá: (a) violações dos Termos ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui referidas e/ou publicadas no Serviço; (b) uma solicitação sua para cancelar ou encerrar sua Conta; (c) uma solicitação e/ou ordem de órgãos de cumprimento da lei, de um órgão judicial ou de outra agência governamental; (d) quando a prestação do Serviço a você é ou pode tornar-se ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados; (f) sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) falha no pagamento de quaisquer taxas devidas por você em relação ao Serviço, desde que, no caso de violação não substancial, a Intelbras tenha permissão para extinguir somente após notificação prévia de 30 dias e somente se você não tiver sanado a violação no prazo de 30 dias. Qualquer extinção ou suspensão será feita pela Intelbras a seu exclusivo critério e a Intelbras não será responsável perante você ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou decorram de tal extinção ou suspensão de sua Conta e/ou seu acesso ao Serviço. Além disso, a Intelbras pode encerrar sua conta mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail para o endereço associado à sua Conta se (a) sua Conta estiver inativa por 1 (um) ano; ou (b) houver uma descontinuação geral do Serviço ou de qualquer parte dele. A notificação de descontinuação geral do serviço será fornecida conforme estabelecido neste documento a menos que não seja razoável fazê-lo devido a circunstâncias decorrentes de ação legal, regulatória ou governamental; para abordar questões de segurança, privacidade do usuário ou integridade técnica do usuário; evitar interrupções no serviço para outros usuários; ou devido a um desastre natural, um evento catastrófico, guerra ou outra ocorrência semelhante fora do controle razoável da Intelbras. No caso de tal extinção, a Intelbras fornecerá a você um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento referente ao seu prazo pago atual.
9. Disposições Diversas
9.1 O direito final de interpretar os Termos estará investido na Intelbras.
9.2 A Intelbras reserva o direito de aditar os Termos a qualquer momento e tais aditamentos serão publicados no site do Serviço de Nuvem da MiboCam. Se algum Usuário discordar de qualquer aditamento feito pelo Serviço de Nuvem da MiboCam a qualquer disposição dos Termos, tal Usuário poderá deixar de usar o Serviço de Nuvem da MiboCam. Se esse Usuário continuar usando o Serviço de Nuvem da MiboCam, será considerado que ele aceitou o aditamento feito pela Intelbras à disposição relevante dos Termos.
9.3 Todas as notificações aos Usuários do Serviço de Nuvem da MiboCam aqui mencionadas podem ser dadas por anúncios de páginas da web, e-mails ou correspondências regulares; considera-se que essas notificações foram entregues ao destinatário no dia em que foram enviadas.
9.4 Se qualquer disposição dos Termos for inválida ou inexequível, inteira ou parcialmente, por qualquer motivo, as demais disposições dos Termos permanecerão válidas e exequíveis.
9.5 Caso qualquer disposição dos Termos sobreviva à extinção dos Termos por sua natureza ou de outra forma, tal disposição será considerada como sobrevivente à extinção dos Termos, incluindo, entre outros, garantias, cláusulas de confidencialidade, cláusulas de propriedade intelectual e legislação regente e cláusulas de resolução de disputas.
9.6 Determinados Conteúdo, componentes ou recursos do Serviço podem incluir materiais de terceiros e/ou links para outros sites, recursos ou Conteúdo. Como a Intelbras pode não ter controle sobre esses sites e/ou materiais de terceiros, você reconhece e concorda que a Intelbras não é responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos, e não endossa ou garante a precisão de tais sites ou recursos, e não será de forma alguma responsável por qualquer conteúdo, publicidade, quaisquer produtos ou materiais contidos ou disponíveis em tais sites ou recursos. Você também reconhece e concorda que a Intelbras não será responsável de maneira alguma por quaisquer danos que você incorra ou alegue ter ocorrido, direta ou indiretamente, como resultado de seu uso de e/ou sua confiança em qualquer Conteúdo, publicidade, produtos ou materiais ou disponíveis a partir desses sites ou recursos.
9.7 Controle de Exportação. O uso do Serviço e Software, incluindo transferência, publicação ou upload de dados, software ou outro Conteúdo por meio do Serviço, pode estar sujeito às leis de exportação e importação dos Estados Unidos e de outros países. Você concorda em cumprir todos os regulamentos e leis de controle de exportação e importação aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, o Software não pode ser exportado ou reexportado (a) para qualquer país embargado pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Entidades ou Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA. Ao usar o Serviço, você declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará o Serviço para quaisquer fins proibidos por qualquer lei aplicável, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, o projeto, a fabricação ou a produção de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas. Você também concorda em não enviar para sua conta quaisquer dados ou softwares que estejam: (a) sujeitos ao Regulamento Internacional de Tráfico de Armas; ou (b) que não possam ser exportados sem autorização prévia por escrito do governo, incluindo, mas não se limitando a, certos tipos de software de criptografia e código-fonte, sem primeiro obter essa autorização. Esta garantia e compromisso sobreviverão à extinção do vínculo dos Termos.
9.8 Entre em contato com o Atendimento ao Cliente em suporte@intelbras.com.br caso tenha alguma dúvida.