Contrato de Registro da MiboCam

Este Contrato de Registro da MiboCam ("o Contrato") estabelece os termos e condições do seu uso do registro de nome de usuário e serviços relacionados ("Serviços") entre você e o Operador da Plataforma da MiboCam. Neste Contrato, "você" e "seu" se referem a você ou a qualquer agente, colaborador ou pessoa autorizada a agir em seu nome. "Nós” e "nosso" referem-se à Intelbras. O Contrato explica nossas obrigações perante você, bem como suas obrigações com relação a vários serviços oferecidos pelo Operador da Plataforma da MiboCam. Quando você usa sua conta ou permite que outra pessoa a utilize para (i) comprar; ou (ii) adquirir acesso a serviços ou produtos adicionais da MiboCam; ou (iii) cancelar os Serviços da MiboCam, este Contrato cobre tais serviços ou ações.

É importante que você leia e compreenda os seguintes termos. Ao clicar em "Eu li e aceito o", você concorda que estes termos serão aplicados caso escolha acessar ou usar o Serviço. Caso deseje não concordar com estes termos, você não poderá acessar ou usar os serviços. Temos o compromisso de lidar com responsabilidade com todas as informações e dados que coletamos por meio de nossos Serviços em conformidade com a nossa Política de Privacidade, incorporada ao Contrato. Leia nossa Política de Privacidade para saber como coletamos e usamos suas informações pessoais.

A formação, aplicação, interpretação, alteração, complementação, extinção do vínculo, execução e resolução de disputas do Contrato serão regidas pela legislação brasileira. Qualquer parte do Contrato pode litigar a disputa decorrente de ou relacionada ao Serviço da Plataforma da MiboCam no Poder Judiciário São José/SC.

Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada por um tribunal como inválida, ilegal ou inexequível por qualquer razão, tal disposição será excluída e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

1. Descrição do Serviço

MiboCam é uma marca que fornece serviços de software aos usuários. Quando está conectado à plataforma da MiboCam, o produto pode ser controlado remotamente ou outras funções.

 

2. Definição

Plataforma da MiboCam: refere-se a sites ou plataformas, incluindo MiboCam Cloud e o site da MiboCam (por exemplo, www.intelbras.com.br).

Operador da Plataforma da MiboCam: refere-se à Intelbras.

Serviço de Plataforma da MiboCam: os Serviços baseados na internet fornecidos pelo Operador da Plataforma da MiboCam.

3. Escopo

3.1 Partes do Contrato

O Contrato tem efeito contratual entre você e o Operador da Plataforma da MiboCam.

3.2 Termos e Políticas Adicionais

Oferecemos uma gama diversificada de serviços; portanto, há certos termos e políticas adicionais que podem ser aplicáveis ao uso de todos os nossos serviços ou a serviços específicos, conforme estabelecido nesta seção e, caso contrário, notificado a você periodicamente. Estes termos de serviço e políticas adicionais fazem parte e são incorporados a estes Termos.

3.2.1 Termos específicos de serviço adicionais

Alguns de nossos serviços têm termos adicionais específicos para seu uso (conforme notificado a você por nós), e você deve cumprir esses termos adicionais no uso de tais serviços. Esses termos específicos do serviço incluem:

Termos de Serviços de Nuvem da MiboCam - que define os termos aplicáveis ao seu uso do Serviço de Nuvem da MiboCam (incluindo vários serviços no Serviço de Nuvem da MiboCam (como o Pagamento de Serviços de Nuvem da MiboCam), conforme expressamente identificado nesses Termos de Serviço de Nuvem da MiboCam);

3.2.2 Políticas adicionais

Política de Privacidade da MiboCam - que define como coletamos, armazenamos e usamos suas informações pessoais.

4. Registro e Uso

4.1 Qualificação

Para usar nossos Serviços, você não pode estar impedido de receber os Serviços sob as leis brasileira ou de sua jurisdição local aplicável. Se você não tiver a capacidade civil necessária, você e seu representante legal deverão arcar com todas as consequências legais.

4.2 Descrição de Contas

Você pode obter a conta da plataforma da MiboCam e se tornar um usuário da plataforma da MiboCam após assinar ou concordar com o Contrato e concluir o registro. Você tem o direito de usar nome de usuário, endereço de e-mail e senha para efetuar login na plataforma da MiboCam. Como sua conta está associada a suas informações pessoais e comerciais, use-as apenas você mesmo. Para ter uma experiência integral dos produtos fornecidos, você precisa combinar hardware inteligente, câmeras de rede, gravadores de vídeo em rede ou outros dispositivos produzidos pela Intelbras com a sua conta.

4.3 Gestão de Informações de Registro

4.3.1 Veracidade e legalidade

Ao usar os Serviços da Plataforma da MiboCam, você deve fornecer suas informações (incluindo seu nome, endereço de e-mail, endereço de contato etc.) de maneira precisa e completa. Você entende e concorda que é obrigado a manter a autenticidade e validade de suas informações. O nome de usuário que você definir deve estar em conformidade com as leis do Brasil, bem como com os requisitos da Intelbras; caso contrário, temos o direito de proibi-lo de usar o nome de usuário. A proibição do nome de usuário não afeta você a fazer login na plataforma da MiboCam e usar o Serviço da Plataforma da MiboCam por e-mail.

4.3.2 Atualização e Manutenção

Você deve atualizar suas informações em tempo hábil, fornecendo informações atualizadas, verdadeiras, completas e válidas.

4.4 Especificações de Segurança da Conta

O Operador da Plataforma da MiboCam não solicitará que você forneça a senha da sua conta em momento algum. Portanto, é recomendável que você cuide bem da sua conta.

Não nos responsabilizamos por quaisquer de suas perdas e consequências quando sua conta é (i) vazada por seu erro; ou (ii) atacada ou fraudada por terceiros. Você deve procurar uma indenização do infrator por meio de canais de reparação judicial e administrativa.

Você será responsável por todas as ações em sua conta (incluindo, entre outras, assinatura online de vários tipos de contratos, publicação de informações, compra de bens e serviços e divulgação de informações etc.), exceto falhas do Operador da plataforma da MiboCam.

Caso você identifique algum uso não autorizado da sua conta para fazer login na Plataforma da MiboCam ou outras circunstâncias que possam resultar em roubo ou perda de sua conta, é recomendável que você nos informe imediatamente e altere suas credenciais de registro. Você também concorda em assegurar-se de sair da sua conta ao fim de cada sessão. Você deve tomar cuidado especial ao acessar sua conta de um computador público ou compartilhado para que outras pessoas não possam visualizar ou gravar sua senha ou outras informações pessoais. Você compreende que leva um tempo razoável para que o Operador de Plataforma da MiboCam execute uma das suas solicitações. Mesmo que realizemos todos os esforços para responder às suas solicitações o mais rápido possível e sempre dentro do prazo legal, o Operador da Plataforma da MiboCam pode não ser capaz de evitar ou impedir a formação ou expansão das consequências da infração realizando as ações mediante a sua solicitação. Exceto pela falha legal do Operador da Plataforma da MiboCam, não seremos responsáveis por quaisquer das situações supramencionadas.

5. Regras de Uso

5.1 O usuário estará ciente de que nossos Serviços são apenas para uso não comercial pelos usuários. Se o usuário violar qualquer disposição dos termos aqui contidos ou usar nosso Serviço para vendas ou outros fins comerciais sem o consentimento por escrito do Operador da Plataforma da MiboCam, podemos extinguir o vínculo dos Serviços imediatamente e deter o direito de qualquer ação legal contra a equipe de acordo com as leis.

5.2 Os usuários devem obedecer aos seguintes princípios ao usar nossos Serviços:

(1) Cumprir as leis e políticas nacionais, estaduais, locais ou internacionais relevantes;

(2) Cumprir todos os protocolos, regulamentos e procedimentos de rede relacionados aos serviços da Web;

(3) Login somente através do aplicativo MiboCam ou outro canal legal declarado por nós;

(4) Não é permitido usar este serviço para qualquer conduta que seja prejudicial ao Operador da Plataforma da MiboCam;

(5) Não usar este serviço para realizar atividades que possam afetar adversamente o uso normal da internet;

(6) O serviço não será usado para qualquer fim ilegal;

(7) Não usar plug-in ou outros meios de fraude, meios impróprios ou injustos de participar deste Serviço;

(8) Não violar a lei de forma alguma nem violar a privacidade de ou denegrir outros;

(9) Se for constatado que a conta é usada ilegalmente ou há uma brecha na segurança, você deve informar imediatamente o Operador da Plataforma da MiboCam.

5.3 Reservamos o direito de atualizar e ajustar o conteúdo do serviço a qualquer momento. Depois que a versão do serviço é atualizada e ajustada, isso pode envolver a atualização da versão do software do plug-in do navegador, cliente móvel e dispositivo terminal. O Operador da Plataforma da MiboCam também poderá atualizar o plug-in do navegador, o software do cliente móvel e o software do dispositivo terminal separadamente. O usuário atualizará o software envolvido de acordo com o prompt, caso contrário, não poderá usufruir das funções fornecidas pela nova versão e não garantiremos que a versão antiga continue disponível. Além disso, reservamos o direito de alterar ou restringir unilateralmente alguns dos efeitos funcionais devido às necessidades do desenvolvimento dos negócios. Os usuários concordam em assumir os riscos acima por conta própria.

6. Serviços e cobranças de valor agregado

6.1 De acordo com o desenvolvimento do mercado e da tecnologia, forneceremos aos usuários vários serviços de valor agregado da internet e de comunicação relacionados aos Serviços, incluindo serviços de valor agregado gratuitos e baseados em pagamentos. Reservamos o direito de cobrar serviços de valor agregado relacionados e alterar os padrões e métodos de cobrança. Se o serviço relevante mudar de gratuito para pago, forneceremos uma notificação de maneira adequada. Os usuários podem optar por aceitar ou rejeitar o serviço baseado em pagamentos. Os usuários pagarão por quaisquer serviços baseados em taxas de acordo com a nossa provisão. Se os usuários se recusarem a pagar ou estiverem em atraso, temos o direito de suspender o serviço e recuperar todas as perdas de acordo com as leis e os regulamentos locais.

6.2 Temos o direito de colocar vários anúncios e informações promocionais no site, na forma de, incluindo, sem limitação, mensagens e pop-ups do sistema e de acordo com nossas políticas de privacidade.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Exceto pelos direitos limitados ao uso de nossos Serviços, o Contrato não concede aos usuários:

(i) Qualquer direito a qualquer propriedade intelectual dos serviços, ou

(ii) Qualquer direito de usar nossas marcas registradas, logos, nomes de domínio ou outros recursos da marca.

“Direitos de Propriedade Intelectual” corresponde a patentes, direitos autorais, sigilos comerciais, direitos morais e outros direitos similares atuais e futuros em todo o mundo.

7.2 O usuário não pode usar as informações ou os materiais supramencionados de qualquer maneira que não seja seu uso pessoal e não comercial, nem copiar, traduzir, desmontar, editar ou fazer engenharia reversa de qualquer software envolvido nos Serviços. O usuário também não poderá converter o código do objeto do software ou tentar converter o código-fonte.

7.3 A menos que expressamente permitido pelo Contrato, o usuário não pode modificar, alugar, vender, distribuir, copiar, criar derivativos ou usar parte ou todo o conteúdo dos Serviços para qualquer fim comercial, em qualquer forma ou de qualquer maneira.

8. Software e aplicativos de terceiros

8.1 O software e os aplicativos de terceiros fornecidos com este produto podem ser desenvolvidos por indivíduos ou entidades que não estão afiliados a nem são operados por nós. Não possuímos direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual desses softwares e aplicativos de terceiros. Em vista disso, não podemos fornecer qualquer garantia para esses tipos de software e aplicativos. Os Operadores da Plataforma da MiboCam não fornecerão aos usuários suporte para esses softwares e aplicativos de terceiros, nem assumirão qualquer responsabilidade relacionadas ao funcionamento correto desses softwares e aplicativos de terceiros.

8.2 Ao usar esses softwares e aplicativos de terceiros, você reconhece que esses softwares e aplicativos são fornecidos “como estão”. Nenhuma garantia de qualquer tipo (expressa ou implícita) é incluída no escopo máximo permissivo da legislação aplicável. Considera-se também que você reconheceu que os Operadores da Plataforma da MiboCam e suas empresas controladoras ou subsidiárias não realizam declarações ou garantias explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, a garantia de propriedade, comercialização ou adequação a um fim específico, livre de qualquer infração de patentes de terceiros ou direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de software e aplicativos de terceiros.

8.3 Os serviços de software e aplicativos de terceiros podem ser interrompidos ou encerrados a qualquer momento. Não garantimos que qualquer conteúdo ou serviço permaneça disponível em todos os momentos. A transmissão de conteúdo ou serviços por terceiros por meio de redes ou ferramentas está fora do nosso controle. Na extensão permitida pelas leis relevantes, não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou extinção do vínculo de qualquer conteúdo ou serviço oferecido por meio deste produto.

8.4 Para qualquer software que você instala pessoalmente neste produto ou para trabalhos de terceiros, como textos, fotos, vídeos ou software enviados ou baixados, não somos responsáveis por sua legalidade, qualidade ou quaisquer outros aspectos. Você é o único responsável por quaisquer riscos relacionados decorrentes de sua instalação pessoal, do upload ou download de qualquer um dos trabalhos de terceiros supracitados.

9. Garantia Limitada

9.1 Embora desejemos fornecer serviços de primeira classe, não podemos garantir certos problemas relacionados a serviços. Por exemplo, serviços e softwares de terceiros são fornecidos "como estão" por conta e risco do usuário e sem qualquer forma de garantia ou condição expressa ou implícita. Também negamos qualquer garantia de comercialização, aplicabilidade a finalidades específicas, estabilidade, ausência de vírus, negligência, falta de conhecimento técnico ou ausência de violação. Não nos responsabilizamos por qualquer dano ao sistema do computador, perda ou dano de dados ou qualquer outro dano causado pelo acesso ou uso dos serviços ou software pelo usuário.

9.2 Considera-se que os usuários entendem que nosso serviço envolve a internet e podem ser afetados por vários fatores de instabilidade, como força maior, vírus de computador, ataques de hackers, instabilidade do sistema, localização do usuário, desligamento do usuário, informações de conteúdo ilegal, proteção contra informações sobre assédio e qualquer outra coisa. Há riscos de não satisfazer as necessidades dos usuários devido a interrupções do serviço, obstruções, etc., causadas por rede, tecnologia, linhas de comunicação, falhas no computador e medidas de gestão da segurança da informação. Considera-se que os usuários assumiram os riscos acima. Os usuários são responsáveis por implementar procedimentos e pontos de verificação suficientes para satisfazer seus requisitos específicos de proteção antivírus e precisão da entrada e saída de dados e por manter um meio externo aos nossos Serviços para qualquer reconstrução de dados perdidos. Não nos responsabilizamos por qualquer perda sofrida pelo usuário devido à sua incapacidade de receber dados de vídeo ou o recebimento de dados incorretos.

10. Limitação de Responsabilidades

10.1 Todas as responsabilidades assumidas pelo Operador da Plataforma da MiboCam estão limitadas ao preço pago pelos usuários dos Serviços.

10.2 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Operador da Plataforma da MiboCam não se responsabiliza por quaisquer pedidos ou danos acidentais, indiretos, especiais ou compensatórios (incluindo, entre outros, ferimentos pessoais, vazamento de privacidade, descumprimento de qualquer obrigação, incluindo integridade ou cuidados razoáveis) decorrentes do uso ou de qualquer aspecto dos Serviços.

10.3 Os Serviços podem conter links para sites ou recursos de terceiros. O Operador da Plataforma da MiboCam não garante a disponibilidade, a precisão e o conteúdo, os produtos e os serviços relevantes desses links. Os usuários serão totalmente responsáveis pelo seu uso de qualquer site ou recurso.

10.4 O Operador da Plataforma da MiboCam executa as obrigações básicas de garantia de acordo com as leis locais, mas o Operador da Plataforma da MiboCam não assume qualquer responsabilidade correspondente por violação de contrato, como obstáculos de desempenho, defeitos de desempenho, atrasos ou alterações no desempenho em função das seguintes circunstâncias:

(1) Eventos de força maior, como desastres naturais, greves, tumultos, guerras, ações governamentais e ordens administrativas judiciais;

(2) Falhas da fonte de alimentação, falhas na rede de comunicação e outros serviços públicos ou fatores de terceiros; e

(3) Eventos como manutenção regular ou de emergência e falhas de equipamentos e sistemas e fatores como transmissão de informações de rede e segurança de dados, mesmo quando o Operador da Plataforma da MiboCam cumpriu suas obrigações de boa-fé.

10.5 Não seremos responsabilizados por qualquer perda ou dano, seja por contrato, delito (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou de outra forma, mesmo que previsível, decorrente de ou relacionado ao uso ou à incapacidade de uso, aos nossos Serviços ou ao uso ou à confiança em qualquer conteúdo exibido em nossos Serviços. Em particular, não seremos responsáveis por lucros cessantes, vendas, negócios ou receita; interrupção de negócios; perda de economia antecipada; perda de oportunidade de negócios, ágio ou reputação; ou qualquer dano ou perda indireto ou emergente.

11. Responsabilidade

Se suas ações resultarem em perda do Operador da Plataforma da MiboCam e/ou de suas afiliadas (incluindo perda econômica direta e indireta, como perda de ágio, pagamentos de compensação e liquidação, honorários advocatícios e custos de litígio), você deverá indenizar o Operador da Plataforma da MiboCam e/ou suas afiliadas por todas as perdas acima.

Caso suas condutas façam com que o Operador da Plataforma da MiboCam e/ou suas afiliadas sofram com qualquer reivindicação de terceiros, o Operador da Plataforma da MiboCam e/ou suas afiliadas poderão, depois de assumir as obrigações perante terceiros, como pagamentos em dinheiro, recuperar todas as suas perdas.

12. Modificações do contrato

O Operador da Plataforma da MiboCam poderá modificar o Contrato e o acordo complementar de tempos em tempos para adaptar-se às mudanças nas leis e nos regulamentos, manter a ordem das transações e proteger os direitos e interesses do consumidor. O Operador da Plataforma da MiboCam notificará você sobre o contrato modificado e seu acordo suplementar ("Objeto Alterado") de acordo com os procedimentos legais e o Artigo 14 do Contrato.

Se você não concordar com o Objeto Alterado, poderá entrar em contato com o Operador da Plataforma da MiboCam com feedback antes da data efetiva do Objeto Alterado. Se o feedback for adotado, o Operador da Plataforma da MiboCam ajustará o Objeto Alterado conforme apropriado.

Caso continue descordando do Objeto Alterado que já entrou em vigor, você deve parar de usar os Serviços na data efetiva do Objeto Alterado para que o Objeto Alterado não tenha efeito sobre você; se você continuar a usar os Serviços após a data efetiva, será considerado que você aceitou o Objeto Alterado.

13. Notificação

13.1 Contato vigente

Ao se registrar como usuário da plataforma e aceitar o Serviço da Plataforma da MiboCam, você deve fornecer detalhes de contato reais e válidos (incluindo seu endereço de e-mail, telefone e endereço de contato). Se houver alguma alteração nos seus detalhes de contato, você é obrigado a atualizar as informações relevantes imediatamente e permanecer acessível.

O Operador da Plataforma da MiboCam enviará todos os tipos de notificações para você por meio de um ou alguns dos métodos de contato acima. O conteúdo dessas notificações pode ter um efeito significativo sobre você. Preste atenção ao tempo.

Você pode receber informações de publicidade, promoções e outras informações comerciais de seu interesse por meio do seu número de telefone e endereço de e-mail fornecido para o registro. Se você deseja receber essas informações, inscreva-se por meio do serviço de assinatura correspondente.

13.2 Entrega de Notificações

O Operador da Plataforma da MiboCam enviará a você uma notificação por meio dos métodos de contato acima, em que a notificação por escrito emitida por meios eletrônicos, incluindo, mas sem limitações, o anúncio na Plataforma da MiboCam, mensagens do sistema enviadas para a sua conta, mensagens de texto e e-mails, será considerada entregue após envio bem-sucedido; caso seja uma notificação por escrito em papel, o quinto dia após o envio para o seu endereço de contato será considerado como a data da entrega.

Para qualquer disputa decorrente de atividades comerciais na Plataforma da MiboCam, você concorda que as autoridades judiciais podem fornecer documentos legais (incluindo, sem limitações, documentos de litígio) por meios modernos de comunicação, como mensagens de texto e e-mails ou correio.

Seu método de contato designado para receber documentos legais é o número de telefone celular, endereço de e-mail ou outro método de contato que você forneceu no registro ou atualizado na Plataforma da MiboCam. O dia em que as autoridades judiciais emitem um documento legal para as informações de contato acima é considerado a data de entrega. Seu endereço de correspondência designado é o seu endereço legal ou o endereço válido que você forneceu.

Você deve garantir que as informações de contato fornecidas sejam precisas, válidas e atualizadas a tempo. Se as informações de contato fornecidas forem imprecisas ou você não disponibilizar as informações de contato atualizadas a tempo de modo que os documentos legais não possam ser entregues ou não sejam entregues a tempo, você arcará com todas as consequências legais que possam surgir.

14. Extinção do vínculo do contrato

14.1 Extinção do vínculo

Você tem o direito de extinguir o vínculo do Contrato de qualquer uma das seguintes maneiras:

(1) Você pode fechar sua conta por meio do aplicativo de telefone inteligente quando atender às condições de fechamento de conta divulgadas pelo Operador da Plataforma da MiboCam no site;

(2) Você para de usar os Serviços antes que o Objeto Alterado entre em vigor e se recusa expressamente a aceitá-lo;

(3) Você declara expressamente que não deseja continuar usando os Serviços prestados pelo Operador da Plataforma da MiboCam e que cumpriu as condições da extinção de vínculo contratual.

 

O Operador da Plataforma da MiboCam pode notificá-lo para extinguir o vínculo do Contrato da maneira estabelecida no Artigo 14 do Contrato quando:

(1) Você violou o Contrato e o Operador da Plataforma da MiboCam pode extinguir o vínculo do Contrato com base em violação do contrato;

(2) Você acessou ilegalmente a conta de outra pessoa, publicou informações proibidas ou fraudou a propriedade de outros

(3) Além das circunstâncias acima, você violou repetida e seriamente as disposições relevantes das regras da plataforma;

(4) Sua conta foi excluída por nós de acordo com o Contrato;

(5) Violação dos direitos e interesses legais de terceiros ou outras violações graves da lei;

(6) Outras situações em que o serviço deve ser extinto.

14.2 Processo após a Extinção do Vínculo do Contrato

Após a extinção do vínculo do Contrato, exceto conforme expressamente previsto por lei, o Operador da Plataforma da MiboCam não é obrigado a divulgar qualquer informação em sua conta a você ou a terceiros que você designar.

Após a extinção do vínculo do Contrato, o Operador da Plataforma da MiboCam ainda tem os seguintes direitos:

(1) Continuar salvando todos os tipos de informações listadas no Artigo 7 do Contrato que você possui na Plataforma da MiboCam;

(2) Por sua violação anterior do contrato, ainda podemos responsabilizá-lo por violação de acordo com o Contrato. Após a extinção do vínculo do Contrato, o Operador da Plataforma da MiboCam poderá, a seu critério, decidir se deseja ou não fechar suas ordens comerciais que você gerou durante a existência do Contrato.

E-mail de Atendimento ao Cliente: suporte@intelbras.com.br

Apreciamos suas consultas.